Embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de receber visitas de amigos, uma portaria, em vigor desde 2019 apenas no Estado do Ceará, está colocando limites à prerrogativa.
Defensoria afirma que portaria do Ceará vai de encontro à Lei de Execução Penal
Sakhorn Saengtongsama…
Source: Conjur