MP-SP e réus fecham acordo com base na lei "anticrime"

Já no primeiro dia de vigência da lei “anticrime” (Lei 13.964/19), que passou a valer nesta quinta-feira (23/1), o Ministério Público de São Paulo e duas pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária fecharam acordo de não persecução penal com base na normativa. 
Artigo 28-A do CPP é u…
Source: Conjur