Tribunais julgam inconstitucional resolução do STJ sobre competência

Decisões de alguns tribunais de Justiça têm rejeitado reclamações interpostas nessas jurisdições. A reclamação é a espécie recursal prevista pelos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC). O fundamento das decisões é a declaração da inconstitucionalidade, por esses tribunais, da Resolu…
Source: Conjur