Como “o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo”. Com esse entendimento, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido limin… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a implementação do juiz das garantias ficará suspensa até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte. Reprodução “A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasi… Source: Conjur
O colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Petrobras em R$ 8,89 bilhões em decorrência do não pagamento de tributos. As informações são do Valor Econômico. Contrato de locação de plataformas gerou condenação da Petrobras Agênc… Source: Conjur
Ao conceder liminar que paralisou nesta terça-feira (21/1) as investigações contra Alexandre Ferreira Dias Santini, sócio do senador Flávio Bolsonaro, o desembargador Antônio Carlos Nascimento defendeu o juiz das garantias, previsto na lei “anticrime”(Lei 13.964/19), e o direito à ampla defesa. O… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disponibilizou para consulta pública minuta de portaria que altera o regimento interno do órgão. Segundo o Carf, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, … Source: Conjur
Três acusados pelos crimes de redução de pessoa a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal) foram condenados em 1º grau pela Justiça Federal no Ceará. Trabalho escravo: mais de 54 mil pessoas foram resgatadas desde 1995Reprodução Segundo Leonardo Sakamoto, o conselheiro… Source: Conjur
Homem é interditado e dependente Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele, decidiu a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos (SP). A mulher se recusa a assumir a incumbência sob o argumento de que foi abandonada pelo gen… Source: Conjur
Advocacia-geral da União decidiu editar portaria mudando regras de solicitação de Termos de Ajustamento de Conduta Reprodução A Advocacia-Geral da União (AGU) editou nesta quarta-feira (22/1) a portaria 24/20, que estabelece os procedimentos para firmar termo de ajustamento de conduta (TA… Source: Conjur
O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro denunciou nesta terça-feira (21/1) o doleiro Dario Messer por evasão de divisas via operações “dólar-cabo”, sistema de compensação financeira para remessa de valores sem registro, em que o cliente entrega o dinheiro em reais para receber dólares no e… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal que criminalizou o não pagamento de ICMS declarado se equipara a “mudança legislativa” e “beira a ilegalidade”, nas palavras do criminalista Pierpaolo Bottini. “De repente se tornou crime o que não era. Ao mesmo tempo, nossa Constituição proíbe prisão por dívida e… Source: Conjur