Decisão do STF sobre ICMS "beira a ilegalidade", diz criminalista

A decisão do Supremo Tribunal que criminalizou o não pagamento de ICMS declarado se equipara a “mudança legislativa” e “beira a ilegalidade”, nas palavras do criminalista Pierpaolo Bottini.
“De repente se tornou crime o que não era. Ao mesmo tempo, nossa Constituição proíbe prisão por dívida e…
Source: Conjur