União pode bloquear pagamento de fundo de cidade inadimplente

A inadimplência de uma cidade gera para a União o direito potestativo de não lhe entregar sua parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso composto a partir da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. 
Foi com base nesse entendimento que o…
Source: Conjur