O ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter condenação de um ex-funcionário dos Correios e de outras duas pessoas que subtraíram 40 caixa… Source: Conjur
A necessidade de reforma do sistema processual penal brasileiro para a instituição do “juiz das garantias” constitui um reclame antigo de parcela bastante respeitável da doutrina.[1] Um tema, aliás, presente nas análises de direito comparado, inclusive do próprio continente latino-americano,[2] b… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais mobilizou suas Câmaras de Estudos com atribuição criminal e em execução penal, bem como diversos defensores públicos para pensar institucionalmente as profundas reformas legislativas que inovaram o ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.964/19 … Source: Conjur
Sempre tive a convicção de que nós, brasileiros, adoramos um fundo. Temos fundos para tudo – defesa dos Direitos Difusos, Participação de Estados e de Municípios, Criança e Adolescente, Idoso, Exportações, e por aí vai. Nem mesmo o Governo Federal sabe ao certo quantos são. Lê-se na Justificativa… Source: Conjur
Por mais experiente que o advogado seja, a questão do cômputo do prazo sempre desponta tormentosa. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, foram dirimidas inúmeras questões que traziam insegurança em razão de diversificadas interpretações quanto ao cômputo do prazo durante … Source: Conjur
Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”, causando grande furor por ser identificada como uma minirreforma trabalhista. Mas a MP promoveu também modificações significativas na seara tributária, impactando o regime… Source: Conjur
A inadimplência de uma cidade gera para a União o direito potestativo de não lhe entregar sua parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso composto a partir da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Foi com base nesse entendimento que o… Source: Conjur
O juiz das garantias criou mais uma falsa polêmica: a de que os autos do inquérito policial não mais instruiriam a ação penal. Discordo da interpretação já agora corrente de que, após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), o inquérito policial (IPL) não chegará mais ao conhecimento do juiz de instruç… Source: Conjur
Se pela pena imposta, a lei prevê o regime aberto (artigo 33, § 2°, ‘c’), a reincidência não implica, de forma automática, na imposição do regime fechado, mas sim no regime mais gravoso àquele que o réu teria direito, ou seja, o regime semiaberto. Somente a condição especial do condenado (artigo … Source: Conjur
Desde a edição da Lei 10.101 em 2000, o Programa de Participação nos Lucros ou Resultado (PLR) tem sido um instrumento de remuneração variável muito utilizado pelas empresas, inclusive em substituição à figura do bônus ou da gratificação, em razão de não se sujeitar aos encargos trabalhistas e co… Source: Conjur