Luciana Abreu: Mudanças trazidas pela nova Lei de Franquias

Foi promulgada em 27 de dezembro de 2019 a nova lei para a regulamentação de franquias empresariais, a Lei 13.966/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogando a Lei 8.955/1994, que tratava do mesmo tema.
A nova lei é, em realidade, um texto mais abrangente, se comparado à le…
Source: Conjur