Credor só pode exigir judicialmente que município pague dívida após a liquidação. Com base nesse entendimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro em 2016, a 4ª Vara da Fazenda Pública do estado absolveu nesta segunda-feira (13/1) o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM) de ato de improbi…
Source: Conjur