IAC vai delimitar alterações sobre jurisdição federal delegada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, conflito de competência que vai delimitar os efeitos da Lei 13.876/2019 que tratam do exercício da jurisdição federal delegada. A admissão será subm…
Source: Conjur