Lucas Magalhães: A alteração do "pacote anticrime" no estelionato

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que passará a vigorar a partir de 23 de janeiro de 2020, traz inúmeras e significativas alterações no sistema processual penal.
Antes mesmo de a referida legislação passar a vigorar, já podemos nos debruçar sobre questões sensíveis e de múltiplas interp…
Source: Conjur