Direito concorrencial: Discussões sobre limites da revisão judicial

Nos últimos anos, os Tribunais Superiores têm voltado as suas atenções para a análise da viabilidade da revisão, pelo Poder Judiciário, das decisões administrativas oriundas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
As discussões sobre o tema também atraíram controvérsia ao longo …
Source: Conjur