Daniele Nunes: TCU resiste em aplicar inovações feitas pela LINDB

Com o declarado propósito de promover segurança jurídica e a eficiência “na criação e na aplicação do direito público”, a Lei 13.655/2018 promoveu alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Dentre as consequências práticas que pretende evitar está a “responsabilizaçã…
Source: Conjur