No apagar das luzes de 2019, a corregedoria nacional do Ministério Público decidiu arquivar processos contra o procurador da República Deltan Dallagnol. No dia 19 de dezembro, último dia antes do recesso forense, foi determinado o arquivamento de 6 dos 23 processos movidos no ano contra o chefe d… Source: Conjur
Em dezembro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1,15 bilhão relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em novembro de 2019, para um total de 124.790 processos, com 146.871 benefici… Source: Conjur
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou Projeto de Lei para acabar com as relações de consumo entre associados. De acordo com o PL 5484/19, a medida vai diminuir os conflitos judiciais sobre a interpretação das relações jurídicas envolvendo associações. O texto altera o Código Civil. A … Source: Conjur
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, questionando dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou… Source: Conjur
“A tarefa que se coloca diante dos membros deste grupo representa um enorme desafio, na medida em que se cuida aqui da regulamentação da aplicação de uma lei que alterou significativamente as bases da persecução penal no país”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro H… Source: Conjur
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Com base na súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de supermercados a indenizar um cliente … Source: Conjur
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que realizará nova manutenção agendada na sua infraestrutura neste final de semana. Os procedimentos devem ocorrer entre as 8h do dia 4/1 e as 16h do dia 5/1. Durante a manutenção, alguns… Source: Conjur
Divulgar foto de alguém nas redes sociais, atribuindo-lhe conduta criminosa, sem processo ou prova, viola direitos de personalidade previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição (intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas). Logo, a pessoa vítima da exposição pública tem direito à r… Source: Conjur
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade. Sancionada em setembro, a norma criminaliza excessos cometidos por servidores, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e p… Source: Conjur
Mesmo que o serviço de home care não conste no rol de coberturas previstas no contrato do plano de saúde, a operadora é obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista caso presentes certos requisitos. Segundo desembargador, plano deve fornecer tratamen… Source: Conjur
