Para reforçar a área de Direito Penal Empresarial, o escritório Serur Advogados firmou uma parceria com o consultor Oswaldo Duek, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo. Duek é também coordenador do núcleo de Direito Penal na graduação e pós-graduação e professor t… Source: Conjur
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou … Source: Conjur
A higienização de banheiros de apartamentos de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Camareiras de hotel mineiro receberão adicional de insalubridade, decide … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), com objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei contra Abuso de Aut… Source: Conjur
Por vislumbrar violação ao artigo 199, parágrafo único, da CLT, o juiz Anselmo José Alves, da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, condenou uma rede de lojas a indenizar uma vendedora que permanecia em pé durante todo o expediente. Segundo o magistrado, ao não disponibilizar local de descanso para a… Source: Conjur
Qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária mediante o seu depoimento pessoal. E, esse depoimento não pode ser negado sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve execução provisória de sentença que condenou um shopping localizado na Avenida Paulista, em São Paulo, por permitir a venda de produtos piratas. Segundo a ação, o centro comercial permite a venda de produt… Source: Conjur
A Folha de S.Paulo terá que pagar R$ 25 mil de indenização ao desembargador aposentado José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por matéria em que ele foi acusado de receber dinheiro em troca de uma decisão. O desembargador aposentado Carreira Alvim será indeni… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional as modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado (Lei Complementar 93/1993) em relação às atividades dos integrantes do MP. Prevaleceu no … Source: Conjur
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas quando apreendida em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. Cafeína é comumente adicionada no preparo da c… Source: Conjur