Hugo Yamashita: Revisão de contratos na Lei da Liberdade Econômica

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), resultado da conversão da Medida Provisória 881/2019, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico nacional para a promoção da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. As modificações vêm a reboque de uma profunda alte…
Source: Conjur