A proteção constitucional da fauna – parte II

Em artigo de 30.11.2019 fiz algumas considerações sobre a proteção da fauna, enfocando a estrutura legal que a envolve e tentando responder a que ‘fauna’ o artigo 225 § 1º, inciso VII da Constituição Federal se refere. Mencionamos então a situação dos animais no Direito Romano e no Código Civil d…
Source: Conjur