Este artigo tem o objetivo de dar continuidade ao exame do impacto da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na área da saúde, no que diz respeito à saúde suplementar. O intuito é realizar uma breve análise dos debates realizados durante 6ª Reunião d……
A comissão parlamentar que analisa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou parecer sobre as competências do órgão. Pelo texto que saiu da comissão, a nova Autoridade ficará vinculada à Presidência da República, e não será mais um órgão da administração pública federal… Source: Conjur
Se verba ingressa no tesouro estadual por meio que não o repasse puro e simples, ela perde o caráter federal. Assim, recursos provenientes de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) devem ser considerados estaduais para fins de definição do erário lesado. … Source: Conjur
Desembargador Silveira Paulilo estava na Seção de Direito Privado do TJ-SP e decidiu se aposentar. Klaus Silva/TJ-SP Depois de mais de 40 anos na carreira da magistratura, o desembargador Antonio José Silveira Paulilo decidiu se aposentar aos 71 anos de idade. Ele participou, nesta segunda… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (7/5), um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições, tanto em relação à posse quanto ao porte, por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. Decreto muda regras sobre uso de armas por colecionadores e atira… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anunciou parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ceder o direito de uso do “SEI Julgar”, uma ferramenta que automatiza todas as etapas de julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informaçõe… Source: Conjur
Primeiramente, deixemos claro, a acumulação remunerada de cargos públicos é constitucionalmente proibida. Por isso mesmo, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal traz essa regra, estendendo-a, sobretudo, a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedad… Source: Conjur
O Ministério Público Federal denunciou mais uma vez o empresário Wesley Batista pelo crime de insider trading. Desta vez, Wesley é acusado de usar informações privilegiada para obter ganhos no mercado financeiro com operações cambiais da Seara Alimentos e Eldorado Celulose. A denúncia tem como… Source: Conjur
O juiz da custódia age de forma hiperativa e afronta o princípio da inércia ao decretar a prisão preventiva logo depois de reconhecer uma prisão ilegal. A decisão é da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao relaxar prisão de uma mulher presa em flagrante por tráfico de dro… Source:…
Incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenção de custeio devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para Carf, incentivos fi… Source: Conjur
