O pacote de medidas “anticrime”, principal bandeira do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é inconstitucional. São ideias inadequadas e ineficazes sob o ponto de vista do enfrentamento ao controle de criminalidade nacional. Algumas são cruéis em relação aos presos, e outras desc… Source: Conjur
Não há previsão legal para o não conhecimento de recurso com argumento de que houve classificação inadequada de documentos no PJe. Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos r… Source: Conjur
“As críticas feitas à Lei de Improbidade Administrativa se baseiam na excessiva ampliação de sanções, o que acaba incluindo atos meramente irregulares como improbidade.” A conclusão foi apresentada em uma pesquisa coordenada pelo Instituto de Direito Público ao analisar 800 acórdãos do Superior … Source: Conjur
Em razão da importância social e repercussão jurídica, a votação de qualquer projeto de lei que altere o processo penal deve ser precedida de um amplo debate. O que não está ocorrendo no pacote “anticrime” apresentado pelo Ministério da Justiça, e defendido pelo chefe da pasta, Sergio Moro. A … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito de Iranduba (AM). Segundo Toffoli, a exigência gera ameaça de grave lesão à ordem pública. O prefeito Chic… Source: Conjur
O contrato de seguro de responsabilidade civil para administradores de sociedades, mais conhecido pelo público como seguro D&O, vem, paulatinamente, despertando a atenção do empresariado brasileiro. Compliance, governança corporativa, pacotes de benefícios oferecidos a executivos, entre outras va… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20/5) a lei que anistia os partidos políticos das sanções que eles sofreriam por não investir 5% do dinheiro do Fundo Partidário para promover a participação feminina na política. A determinação incluía gastos com eventos e propagandas… Source: Conjur
Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. No STJ, o Estado de Goiás tentava reverter de… Source: Conjur
Com base num contrato de compra e venda, o Tribunal Superior do Trabalho considerou não haver dúvida sobre a venda de uma casa e impediu a penhora do imóvel, apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel. Na decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST… Source: Conjur
Escarcéu, fuzuê e quizumbas diários de estudantes em frente a uma residência ultrapassam o aborrecimento cotidiano de morar na vizinhança de um colégio estadual. Assim classificou e entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar o município de Adalber… Source: Conjur
