A decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, não impede o compartilhamento de informações pelo Coaf, apenas restringe esse fornecimento aos dados “globais” dos cidadãos. Dados detalhados, segundo ele, precisam de autorização judicial. A explicação foi da… Source: Conjur
A discussão acerca da constitucionalidade de acesso às informações financeiras por parte dos órgãos públicos e o intercâmbio dessas informações entre esses órgãos não é matéria nova e enfrenta embates e discursos acalorados entre os estudiosos e aplicadores do Direito. Certo é que o sigilo fin… Source: Conjur
A juíza Janice Bastos, da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC), mandou a União retiar a JBS da chamada “lista suja do trabalho escravo”. De acordo com a decisão, o frigorífico não pode ser incluído na lista apenas por ser parte do mesmo grupo de uma empresa que tem contrato com uma distribuidora … Source: Conjur
Se há algo que não se pode dizer deste governo é que ele não age como um polido cavalheiro que, com afinco e determinação, faz as mais belas mesuras e os mais líricos cortejos à liberdade econômica. Mas o que o governo parece se esquecer é que a liberdade econômica não anda sozinha, já que…
Com base no art. 49, caput, da lei n.º 11.101/2005, que estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido”, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da empresa Oi para incluir em seu plano … Source: Conjur
As partes não precisam ser intimadas antes da análise de exceção de suspeição, uma vez que esse tipo de processo não depende de pauta, sendo caso de inclusão em mesa para julgamento. ReproduçãoLula argumenta que Gebran Neto não agiu com imparcialidade em seus recursos. Com esse entendi… Source: Conjur
O Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) ignorou uma liminar e determinou o desconto do Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo. Após Ipesp descumprir decisão, advogado ingressa com petição pedindo a devolução imediata dos valores r… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou, em audiência de conciliação nesta quarta-feira (17/7), o arresto de R$ 38 milhões de contas do município do Rio de Janeiro para pagar indenizações a agentes de saúde. Agentes de saúde foram informados da demissão em 30 de junho. … Source: Conjur
O presidente do Supremo tribunal federal, ministro Dias Toffoli, não vê urgência em analisar uma ação que questiona lei do Tocantins que suspendeu, por 24 meses, reajustes e progressões dos servidores públicos estaduais como forma de adequação do ente federado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LR… Source: Conjur
O Convênio ICMS 134 cai como um meteoro nas relações jurídicas tributárias entre contribuintes e demais estados da federação que se relacionam com a Zona Franca de Manaus. A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e as secretarias de Estado da Fazenda e Finanças do Acre, Amapá, Am… Source: Conjur
