Caberá ao Superior Tribunal de Justiça a homologação dos acordos de leniências. A previsão foi feita a partir de uma iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que, em novembro, reuniu representantes de diversas instituições para tratar do tema. STJ é o foro… Source: Conjur
Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da União. Por isso o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara de Fazenda de São Paulo, suspendeu a validade do programa de parcelamento de dívidas de ICMS lançado em novembro deste ano pelo go… Source: Conjur
Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcede… Source: Conjur
Ao denunciar nesta quinta-feira (19/12) o doleiro Dario Messer por evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o Ministério Público Federal arrolou seu filho Dan Wolf Esser como testemunha para depor contra o pai. Dario Messer está preso no Rio de Janeiro desde julho Rep… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux irá assumir temporariamente a presidência do Supremo Tribunal Federal. Ele ficará à frente da corte de 19 a 29 de janeiro de 2020. O ministro comandará o STF durante o período por conta do recesso judicial. Fux é temporariamente presidente do Supremo Tribunal Federal Nel… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bo… Source: Conjur
A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o ex-prefeito de Iepê, Francisco Célio de Mello, acusado por atos de improbidade administrativa pela concessão irregular de horas extras a servidore… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, negou pedido do metrô para derrubar liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, que suspendia a licitação para execução de obras civis remanescentes, acabamento, paisagismo, comunicação visual e instalaç… Source: Conjur
Roberto Carlos se apresenta em cruzeiro Divulgação/MSC Fantasia A OAB protocolou nesta sexta-feira (20/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que questiona a MP 907/2019, que determinou o fim do pagamento de direito autoral nos quartos de hotel e nas c… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União ajuizou 200 ações de improbidade administrativa em 2019, que cobram R$ 4,1 bilhões de pessoas que cometeram irregularidades. O valor é quase seis vezes maior do que os R$ 713 milhões registrados no ano anterior. Valor cobrado pela AGU em ações de improbidade cresce… Source: Conjur
