É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido do Ministério Público Federal para que uma empresa fosse… Source: Conjur
Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, quebra da cadeia de custódia, fraude do Sistema Guardião — usado para interceptação telefônica pela polícia federal — e comunicação de informação supostamente falsa a um magistrado. São algumas das irregularidades apontadas pela defesa dos… Source: Conjur
O início dessa semana foi marcado pelo IV Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito, promovido pelo Dasein – Núcleo de Estudos Hermenêuticos e ocorrido na Unisinos/RS. Carregando o tema Democracia e(m) Crise, foram diversos os assuntos apresentados e debatidos acerca da crise institucional que … Source: Conjur
Os danos causados ao patrimônio cultural (também chamado meio ambiente cultural) são, via de regra, multifacetários e compreendem particularidades relacionadas ao tempo, ao grau e à natureza da lesão, além da repercussão social e reprovabilidade da conduta lesiva, que ofende a coletividade como u… Source: Conjur
Nos casos em que o conteúdo do WhatsApp é imprescindível para a defesa, a Justiça não pode negar o pedido de cooperação jurídica internacional (Mlat). Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que o juiz da primeira instância expeça o pedido de dados ao WhatsApp dos … Source: Conjur
O presente texto é resultado das discussões promovidas pelo subgrupo de reforma tributária da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP, com o objetivo de qualificar o debate em torno da reforma tributária. Para atingir tal objetivo, é necessário analisar, de maneira geral, as mudanças su… Source: Conjur
No passado, tamanha era a influência da Igreja Católica na sociedade que o casamento válido era o celebrado no religioso. A partir do reconhecimento do Estado laico pela Constituição de 1891, a primeira mudança ocorreu, de fato, desvinculando o casamento da religião, momento em que passou a ser v… Source: Conjur
Na segunda metade do século XX, o Brasil vivenciou intenso processo inflacionário, principalmente nos anos 80 e primeira metade dos anos 90, somente debelado em julho de 1994 como consequência das medidas contidas no Plano Real. Foi nesse contexto de décadas da alta inflação que surgiu um gran… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou o pedido para reconsiderar decisão que solicitou informações à Receita Federal e ao antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Segundo Toffoli, ao contrário do que foi divulgado, Supremo não teve acesso aos … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça violou a autonomia administrativa e financeira dos tribunais ao impôr que as cortes utilizem o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), conforme determina a Resolução 280/2019. Tribunais se opõe a sistema imposto pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ … Source: Conjur
