A existência de dúvidas sérias e razoáveis acerca da tipicidade dos fatos leva à absolvição dos réus. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o promotor Fernando Goés Grosso, da Comarca de Indaiatuba, acusado por crimes de corrupção passiva, conc… Source: Conjur
A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregado e empregador. Divulgação/Caixa Em uma delas… Source: Conjur
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos processuais da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria não especifica qual aplicativo será usado, e os mais populares são WhatsApp e Telegram. Reproduçã… Source: Conjur
É permitido ao Judiciário tão somente o exame dos aspectos formais da existência e legalidade de um ato administrativo, não podendo imiscuir-se na discricionariedade do administrador público, e nesse conceito também se inclui o legislador quando exerce função atípica, isto é, tipicamente administ… Source: Conjur
A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros deve ser julgada, em caráter definitivo,… Source: Conjur
A interpretação lógica do artigo 5, LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 99, §§ 2 e 3, do CPC, dá conta de que a presunção decorrente da afirmação de hipossuficiência é relativa. Dessa forma, é necessário, como já definido em jurisprudência, o controle judicial de ofício da verossimilhança da… Source: Conjur
A Prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar pessoas em situação de rua e a devolver seus pertences que foram retirados após uma ação de zeladoria urbana ocorrida no dia 29 de julho de 2017, no viaduto Júlio de Mesquita Filho, na região da Bela Vista, centro da capital. A decisão é da juíz……
A Polícia Federal formou um grupo de trabalho para elaborar a regulamentação do uso de símbolos da instituição em aparições públicas, sendo, entre elas, publicações em redes sociais. A preocupação é com o uso da imagem da PF por pessoas que se candidatem nas eleições do ano que vem. A medi… Source: Conjur
O Pinheiro Neto Advogados anunciou a abertura de um escritório com estrutura local e full service no Japão. Em 2018, a banca abriu filial em Palo Alto (Califórnia, EUA). “Atuamos com o mercado japonês há quase 50 anos, com uma demanda crescente de clientes asiáticos, o que naturalmente nos fez… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença de reconhecimento de união estável em que as partes não tiveram a possibilidade de se manifestar sobre documentos juntados pelo Ministério Público em seu parecer. O MP atuou no processo como fiscal da lei, em razão da existência de parte … Source: Conjur
