Relator da PEC da 2ª instância não quer retroagir ações tributárias

O relator da comissão especial na Câmara da PEC que determina a execução antecipada da pena, deputado Fábio Trad (PSD-MS), quer estabelecer uma régua em seu parecer para todos os ramos do direito, e não só os de natureza penal, segundo publicou a coluna “Painel”, da Folha de S.Paulo.
O deput…
Source: Conjur