Arquivo Diário: 30/12/2019

Cabe ação rescisória contra decisão que decreta falência, decide STJ

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. Isso porque o ato que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, atendendo assim à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 quanto ao cabimento da rescisória. A deci… Source: Conjur

Curso contra assédio sexual será obrigatório em dez estados dos EUA

Em 1º de janeiro, entram em vigor duas leis estaduais, de Illinois e Califórnia, que obrigam todos os empregadores a prover cursos de prevenção de assédio sexual a todo seu pessoal. Assim, em 2020, 10 dos 50 estados dos Estados Unidos terão leis semelhantes — e uma esperança de que queixas de ass… Source: Conjur