Em setembro, o presidente Jair Bolsonaro ignorou a lista tríplice e nomeou Augusto Aras para chefiar a Procuradoria-Geral da República. Foi a primeira vez, desde 2003, que o posto não foi preenchido por uma pessoa dentre as mais votadas pelo Ministério Público Federal. Aras não se candida… Source: Conjur
Prazo para regularização do Simples Nacional termina nesta terça-feira As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional — regime tributário diferenciado previsto na Lei Complementar 123 de dezembro de 2016 — que estiverem inadimplentes tem até esta terça-feira (31/12) para paga… Source: Conjur
A Lei nº 13.874/2019, ao instituir a declaração dos direitos da liberdade econômica, introduziu novos dispositivos para a interpretação e integração de negócios jurídicos e contratos, tendo, inclusive, modificado artigos do Código Civil concernentes à disciplina contratual. Entendo positivas a… Source: Conjur
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor, multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de dados de 443 mil usuários brasileiros. Governo Federal multou o Faceboo… Source: Conjur
Considerando o risco de grave lesão e o aumento significativo de custos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, derrubou liminar que impedia o município de Indaiatuba (SP) de contratar empresa vencedora de licitação para prestar serviço de transporte públic… Source: Conjur
O ano de 2019 trouxe novidades tributárias e financeiras para os setores de mineração e de siderurgia. A expectativa que anunciei na ConJur ao fazer a retrospectiva de 2018[1], de que não nos faltaria trabalho, mostrou-se acertada. Em janeiro, desvendávamos o PN Cosit nº 5, publicado em 1… Source: Conjur
Termina nesta segunda-feira (30/12) o prazo para produtores com prestações do crédito rural em atraso aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), pedindo descontos em débitos não inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Reprodução Os procedimentos para adesão ao pro… Source: Conjur
Considerando a capacidade para o trabalho, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou negou o pedido feito por uma mulher para que se eu ex-marido fosse obrigado a manter o pagamento de pensão alimentícia até que ela fosse aprovada em concurso público. Justiça afastou obrigação de ex… Source: Conjur
O relator da comissão especial na Câmara da PEC que determina a execução antecipada da pena, deputado Fábio Trad (PSD-MS), quer estabelecer uma régua em seu parecer para todos os ramos do direito, e não só os de natureza penal, segundo publicou a coluna “Painel”, da Folha de S.Paulo. O deput… Source: Conjur
A apresentação da pessoa presa à autoridade judicial constitui verdadeiro direito subjetivo público, o que, portanto, não pode ser sonegado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347. Agência CNJDefensoria Pública acionou o STF contra suspensão de … Source: Conjur
