Opinião: Indulto natalino é parcialmente inconstitucional

O Presidente da República concedeu, por meio do Decreto nº. 10.189, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro, o tradicional indulto natalino, que vem sendo adotado no Brasil desde o período de redemocratização. Aliás, no Governo do Presidente Michel Temer, o indulto natalino, co…
Source: Conjur