Em julgamento de questão de ordem, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para, em substituição à Defensoria Pública de Alagoas, atuar em recurso especial sob o argumento de que a defensoria estadual não possui representação em Brasília. … Source: Conjur
Em maio, o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre o porte de armas foi o destaque do noticiário. A decisão permitiu que advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros tenham porte de arma. Presidente Jair Bolso… Source: Conjur
Para a coluna desta semana, diante das discussões existentes quanto à “Reforma Tributária”, independentemente de qualquer juízo de valor a respeito da sua eficiência ou constitucionalidade, chegou o momento de apresentar algumas ponderações em relação ao seu diálogo com a tributação no agronegóci… Source: Conjur
Em menos de 30 dias entrarão em vigor reformas no CPP e no CP decorrentes da Lei 13.964/2019. Por isso decidimos aproveitar as colunas de janeiro para analisar em tópicos, iniciando com o Juiz das Garantias (art. 3º, B, C, D e E). Não iremos fazer um juízo do que poderia ter sido feito e…
Decretar prisão preventiva como forma de medida protetiva é desproporcional. Assim entendeu o desembargador Sabino da Silva Marques, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao revogar prisão de acusado de ameaça. No caso, uma mulher acusava o tio de dano e ameaça. O tio, de acordo com a denúncia, … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação na qual se aponta ofensa à autoridade da decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 MC, que determinou audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do momento da p… Source: Conjur
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), foram instituídas algumas mudanças na seara empresarial brasileira. Esta lei busca estabelecer garantias de livre mercado através da desburocratização e simplificação, tornando o Brasil um país mais propício para empreender e criar… Source: Conjur
Nesta retrospectiva de 2019 não é possível deixar de mencionar a Portaria 618/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º … Source: Conjur
O juiz das garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, sancionada nesta quarta-feira (25/12), representa enorme e evidente avanço civilizatório no processo penal brasileiro. Com efeito, a cisão da competência funcional para a etapa pré-processual e de admissibilidade da acusação e para a fase de … Source: Conjur
A figura do Juiz das Garantias, prevista na recém promulgada Lei nº 13.964, também conhecida como Lei Anti-Crime, tem gerado enorme polêmica na mídia, parte dela por conta de efetivos problemas que precisarão ser enfrentados na sua implantação, parte dela por causa da falta de melhor compreensão … Source: Conjur