Direito processual: STJ garantiu alcance de julgamento ampliado

Com o intuito de simplificar, resolvendo problemas e reduzindo complexidades, o CPC de 2015 promoveu significativas alterações no subsistema recursal do direito processual civil brasileiro. Uma dessas significativas alterações foi a extinção dos embargos infringentes como recurso voluntário.
E…
Source: Conjur