Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos. Segundo o ar… Source: Conjur
A sanção das reformas na legislação penal apelidadas de “pacote anticrime” regulamentou vários pontos do instituto da delação premiada. Um deles, especificamente, endurece as regras para delatores. O parágrafo 3º do artigo 3º-C diz que o delator “deve narrar todos os fatos ilícitos para os qua… Source: Conjur
A novas alterações no denominado “pacote anticrime” que tratam da colaboração premiada não contemplam ainda a segurança jurídica necessária para o aperfeiçoamento do sistema. Vamos ao que foi alterado. No art. 3º da alteração legislativa, mantém o que já foi referendado pelo Supremo Tribunal F… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (25/12) o conjunto de reformas na legislação penal chamada pelo governo de “pacote anticrime”. Ao todo, foram 25 vetos no texto aprovado pelo Congresso, ante as 38 sugestões feitas pela Casa Civil, pelo Ministério da Justiça e pela Advocaci… Source: Conjur
Lei aumenta de 30 ara 40 anos pena máxima de prisão no Brasil A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil. A medida está sendo criticada por advogados e operadores do Direito. Pres… Source: Conjur