Equivalência de procuradores e auditores no TCE-CE é inconstitucional

A Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições. A Carta ainda fixa o número de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de conselheiros dos tribuna…
Source: Conjur