Por violação ao devido processo legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia,… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, estabeleceu que, de 7 a 31/1/2019, o horário de expediente do Tribunal será das 13h às 18h. Durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1), a Secretaria do Tribunal funciona em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos d… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer auxiliar a cooperação técnica entre órgãos de persecução e controle na investigação de condutas anticompetitivas. Para isto, o órgão lançou no início deste mês um guia com procedimentos. Reprodução O documento indica como os Mini… Source: Conjur
Informar que um servidor irá receber diárias para atuar fora de sua jurisdição e questionar a moralidade disso não é atacar a honra. Com este entendimento, Juizado Especial Cível de Santa Cruz do Sul (RS) não acolheu pedido de danos morais feito delegado da Polícia Federal Eduardo Mauat da Silva … Source: Conjur
O escritório Bichara Advogados tem um novo sócio: Chede Suaiden. Ele atuará na área Previdenciária. Ele atuará na unidade de São Paulo. Suaiden tem experiência em demandas relativas às contribuições deste segmento, desde a condução de projetos visando à eficiência previdenciária até a represen… Source: Conjur
De uns tempos para cá, passaram os profissionais do Direito a assumir um linguajar um tanto quanto estranho, passando a atribuir inusitados e caramelados nomes às condutas e às partes envolvidas nos processos. Vejamos alguns exemplos. Ações propostas na esfera cível abandonam o clássico e obje… Source: Conjur
O artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) diz que os presos dos regimes fechado e semiaberto têm direito de abreviar o seu tempo de pena mediante trabalho. No entanto, a Justiça não pode reconhecer como remição o trabalho exercido antes da prática do delito pelo qual o condenado cumpre… Source: Conjur
A Caixa Econômica Federal deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um cliente que foi xingado por um gerente do banco em 2014. O caso ocorreu em Peruíbe (SP) após discussão sobre um aparelho celular esquecido na agência. Banco pagará indenização a cliente que foi xingado por … Source: Conjur
Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se em elementos de certeza para que se qualifique como ato revestido de validade ético/jurídica. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná… Source: Conjur