TRF-2 reconhece legalidade de aumento de pedágio na serra do Rio

Cláusula que estabelece valor de pedágio não pode ser alterada de forma unilateral pelo poder público sem que a concessionária seja compensada. Afinal, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão coloca em risco a prestação do serviço público.
TRF-2 entendeu que aumento de …
Source: Conjur