Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos a partir desta sexta-feira (20/12) até 31/1/2020. No recesso forense, de 20/12 a 6/1, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico, e os casos urgentes… Source: Conjur
Se persistir a motivação de perigo à instrução criminal, mesmo que a suposta organização criminosa tenha sido desmantelada, é justificável a manutenção da prisão preventiva. Com esse fundamento, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz indeferiu o pedido de revogação da prisão preve… Source: Conjur
Lembrava eu em minha tese de doutorado1 que a Polis – como diziam François Châtelet, Olivier Duhamel e Evelyne Pisier-Kouchner – era o elemento que delimitava a transição entre dois mundos na História do Ocidente. Com ela, ficava para trás um tempo em que os violentos conflitos entre grandes famí… Source: Conjur
A mera vontade do prefeito não é juridicamente suficiente para convalidar defeitos provenientes do descumprimento da Constituição. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Registro, que isentava idosos e pessoa… Source: Conjur
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. Essa foi a tese fixada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com sete votos a fa… Source: Conjur
A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador de arcar com as taxas de armazenagem. Até o momento, claro, em que for decretado o perdimento da mercadoria, quando a obrigação, então, passa para a esfera da União. O fundamento ampar… Source: Conjur
Depois de perceber os altos valores nos extratos bancários de uma mulher que pedia fornecimento de remédios pelo SUS, a juíza Ana Beatriz Azevedo Lopes, da Comarca de Ubiratã (PR), foi às redes sociais. Lá, vislumbrou diversas fotos da mulher em viagem a Paris. Juíza negou tutela de urgência… Source: Conjur
O ano judiciário de 2019 não foi significativo para a coleção de precedentes constitucionais de proteção aos direitos fundamentais das mulheres, no Supremo Tribunal Federal. Mas um precedente destacou-se dentre os poucos que, de uma forma ou de outra, jogaram luzes para argumentos em direção a um… Source: Conjur
Se a cadeia dos fatos mostra que o advogado ficou sem seus honorários por “cochilo” do banco, que demorou a atender a ordem de bloqueio de RPV emitida pelo juiz, não há responsabilidade civil da União. Assim, sem erro judicial, não se pode falar em reparação moral ou material do dano causado ao a… Source:…
O novo Marco Legal do Saneamento Básico está prestes a ter sua votação concluída pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, a atual versão do Projeto de Lei 4.162/2019 vem suscitando muita preocupação no setor, uma vez que se baseia numa visão privatista e desatualizada. O desafio que se … Source: Conjur