As associações de moradores não podem ofertar serviços jurídicos aos seus associados fora do seu leque de atuação coletiva. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB do Espírito Santo, ao responder consulta. Segundo o TED da OAB-ES, essa conduta é vedada pelo Estatuto da Advoca… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o não pagamento do ICMS próprio, ainda que devidamente declarado, configura o crime de apropriação indébita. Nesse contexto, em que pese tenhamos uma posição contrária ao atual entendimento do STF, não pretendemos discutir a posição da mais alta corte do … Source: Conjur
Terminamos o ano com novas perspectivas para o Direito. Nos afastamos um pouco dos conceitos — que carregam uma linguagem secreta — para questões mais pragmáticas. Foi a Lindb que iniciou o movimento introduzindo o consequencialismo em nosso ordenamento jurídico. Com as suas alterações — notoriam… Source: Conjur
O intitulado “pacote anticrime” originalmente apresentado pelo ministro Sergio Moro foi objeto de substanciais alterações, notadamente pela recente aprovação das propostas elaboradas pela comissão de juristas. Muito embora louváveis algumas modificações, que felizmente amorteceram algumas das … Source: Conjur