A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver o ex-prefeito de Iepê, Francisco Célio de Mello, acusado por atos de improbidade administrativa pela concessão irregular de horas extras a servidore… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, negou pedido do metrô para derrubar liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, que suspendia a licitação para execução de obras civis remanescentes, acabamento, paisagismo, comunicação visual e instalaç… Source: Conjur
Roberto Carlos se apresenta em cruzeiro Divulgação/MSC Fantasia A OAB protocolou nesta sexta-feira (20/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que questiona a MP 907/2019, que determinou o fim do pagamento de direito autoral nos quartos de hotel e nas c… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União ajuizou 200 ações de improbidade administrativa em 2019, que cobram R$ 4,1 bilhões de pessoas que cometeram irregularidades. O valor é quase seis vezes maior do que os R$ 713 milhões registrados no ano anterior. Valor cobrado pela AGU em ações de improbidade cresce… Source: Conjur
A retenção de pagamentos pelos serviços já prestados, em virtude da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da lei de licitação. Portanto, não é legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a pre… Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros criticou nesta sexta-feira (20/12) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal contra o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, por suposta calúnia em relação ao ministro da Justiça, Sergio Moro. Felipe Santa Cruz, p… Source: Conjur
A partir de agora, todos os trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo terão direito ao seguro-desemprego, independentemente de qual autoridade pública tenha feito o resgate. A decisão da Justiça Federal em Tupã (SP) atende a pedido do Ministério Público Federal. União só p… Source: Conjur
Por não enxergar violação à liberdade de crença e incitação ao ódio, a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou, nesta quinta-feira (19/12), pedido de liminar para tirar do ar o “Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo”, disponível no Netflix. Promotora do MP-RJ envio… Source: Conjur
A 17ª Vara Federal de Brasília anulou uma portaria do Ministério da Educação que obrigava a Universidade Brasil a reduzir o número de vagas em seu curso de Medicina. Decisão do Ministério da Educação não deu chance à Universidade do Brasil se defender Divulgação A decisão atendeu a um … Source: Conjur
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei complementar que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A lei foi publicada nesta sexta-feira (20/12) no Diário Oficial da União. A prorrogação irá beneficiar, além de temp… Source: Conjur