Ação questiona MP que veta direito autoral em quarto de hotel

Roberto Carlos se apresenta em cruzeiro
Divulgação/MSC Fantasia
A OAB protocolou nesta sexta-feira (20/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que questiona a MP 907/2019, que determinou o fim do pagamento de direito autoral nos quartos de hotel e nas c…
Source: Conjur