TRF-2 julgará constitucionalidade de penhora sem aval judicial

A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada.
Entidades questionam penhora …
Source: Conjur