Juiz derruba norma que obrigava grávidas a passar por intervenção

Restringir a liberdade de escolha terapêutica da mulher grávida em relação ao parto fere o princípio da legalidade, que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 
Juiz suspendeu trechos de uma resolução que permitia que gestantes foss…
Source: Conjur