Direito Penal não pode ser ferramenta de cobrança de impostos

Igor Mauler Santiago é uma das vozes contrárias
Divulgação
Nesta quarta-feira (18/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a tese que criminaliza a dívida de ICMS declarado. Mais uma vez, a decisão vem causando repúdio de boa parte dos advogados tributaristas e criminalistas, mas tamb…
Source: Conjur