O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16/12), o projeto de lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. O texto substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC), … Source: Conjur
A organização e planejamento da prestação do serviço público de educação é competência exclusiva do Executivo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Sertãozinho, que incluía no currículo escolar da cidade a história de Manoel… Source: Conjur
Se o trabalhador pleiteia indenização por dano existencial devido ao excesso de horas extras, é preciso que haja demonstração efetiva dos danos alegados. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu… Source: Conjur
A Defensoria Pública deve estar constantemente presente na vida das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade no Brasil, a fim de que tenha elementos e propriedade para a intransigente promoção dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade nesses locais, art…. Source: Conjur
O princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência, como se infere do caput do artigo 85 do Código de Processo Civil: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor. Os honorários de sucumbência decorrem, assim, da condenação da parte vencida… Source: Conjur
Discussão atual no Brasil e no mundo reside na ampliação do espaço de consenso na persecução penal, permitindo a realização de acordos entre o investigado ou réu e o Estado. Ganha cada vez mais espaço o modelo de Justiça Criminal Consensuado, que não objetiva exclusivamente a punição do delinquen… Source: Conjur
Como falar em processamento democrático e equilibrado da ampla competição por dotações orçamentárias que as políticas públicas – implicitamente – travam entre si, se alguns dos motivos das oscilações no orçamento da União não são apresentados no curso de processos discursivos que deveriam garanti… Source: Conjur
O direito do preso de receber visitas de seu cônjuge, companheira, parentes e amigos é garantido pela Lei de Execução Penal, não podendo ser negado sob o argumento de que a visitante cumpre pena ou responde a processo criminal. Para juiz, responder processo não impede visita prisional Stok… Source: Conjur
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para ele, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias, a reclamação é o meio … Source: Conjur
O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de remessa … Source: Conjur