Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 123RF Prevaleceu o voto da relatora, … Source: Conjur
O fato de um acusado por improbidade administrativa não ser servidor público não afasta sua responsabilidade por dano ao erário. Isso porque consta do artigo 3 da Lei de Improbidade Administrativa que as disposições da norma são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente públic… Source: Conjur
Por verificar o risco a membros e servidores da Procuradoria de Ponta Porã (MS), o Conselho Superior do Ministério Público determinou que a unidade deve permanecer fechada. Os servidores serão transferidos para Dourados, também em Mato Grosso do Sul , onde atuarão por três anos. Prédio do MP… Source: Conjur
“Numa tarde bem tristonha/ Gado muge sem parar/ Lamentando seu vaqueiro/ Que não vem mais aboiar/ Não vem mais aboiar/ Tão dolente a cantar: Tengo, lengo, tengo, lengo, tengo, lengo, tengo/ Ei, gado, oi (…)”. Luiz Gonzaga compôs essa música, “A Morte do Vaqueiro”, em homenagem a seu primo Raimu… Source: Conjur
O desembargador Romeu Gonzaga Neiva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, negou pedido para cassar a anulação da suspensão de 14 deputados do PSL. Em decisão desta terça-feira (17/12), o desembargador entendeu que conceder a liminar seria o mesmo que definir o mérito da questão. Mas, como … Source: Conjur
Deputados do PSL apresentaram nesta terça-feira (17/12), ao Tribunal Superior Eleitoral, ação requerendo a justa causa para sair do partido, como um modo de manter os mandatos de deputados federais, podendo se filiar a outro partido político. A ação, assinada pelos advogados Admar Gonzaga e M… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido do governo italiano e deferiu a extradição de um cidadão italiano acusado de tráfico de drogas. Patrick Assisi foi preso na Praia Grande (SP), com mais de 110 quilos de cocaína. Por decisão do ministro Luiz Edson Fachin, foi para um presíd… Source: Conjur
Juíza do DF determinou revisão de inicial com 477 páginas apresentada pelo MPF 123RF Uma juíza federal enxergou abuso do direito de petição do Ministério Público Federal em caso envolvendo 18 réus em processo no âmbito da força-tarefa da “lava jato”. Ao analisar o caso, a magistrada po… Source: Conjur
Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo. Com este entendimento, o desembargador Edison Brandão, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou decisão de pr… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deverá retomar, nesta semana, o julgamento do Recurso em Habeas Corpus 163.334, no qual se discute se o não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte caracteriza apropriação indébita. Os votos proferidos até o momento, pela maioria dos ministros da corte, enqu… Source: Conjur