Opinião: Crime de dívida do ICMS deve focar devedor contumaz

O Supremo Tribunal Federal deverá retomar, nesta semana, o julgamento do Recurso em Habeas Corpus 163.334, no qual se discute se o não recolhimento de ICMS declarado pelo contribuinte caracteriza apropriação indébita.
Os votos proferidos até o momento, pela maioria dos ministros da corte, enqu…
Source: Conjur