Celular apreendido dentro de presídio pode sofrer devassa

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devassa de dados de celulares equipara-se à violação do sigilo telefônico, o que afronta direitos fundamentais assegurados na Constituição. No entanto, a mesma corte já acenou com a relativização destes direitos quando a apreensão d…
Source: Conjur