Carlos Garcete: Criação do juiz de garantias não aumenta despesas

1. Introdução
O ano de 2019 ultima-se com grandes debates democráticos travados na Câmara dos Deputados acerca da busca de modernização da legislação penal e processual penal brasileira.
Em destaque, o incansável trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho sobre a Legislação Penal e Processu…
Source: Conjur