Fios expostos na rua são responsabilidade da fornecedora de energia. Com este entendimento, a 10ª Vara Cível da Comarca de Niteroi (RJ) acolheu pedido de um consumidor e condenou a Enel a adequar uma exposição de cabos (fios) instalados em frente a residência do autor da ação e que comprometem a … Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que permitia que o Ministério Público promova ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz cometidas por quem convive ou tenha convivido com a vítima (PL 4.767/16). Deputada federal Gleisi Hoff… Source: Conjur
Como o propósito de orientar o julgador, a Lei de Abuso de Autoridade restringe a sua interpretação, prevendo balizas protetivas em sua aplicação, exigindo a presença da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Ou ainda por mero capricho ou satisfação pes… Source: Conjur
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes. Rodrigo Maia criou comissão para elaborar a… Source: Conjur
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode promover partidas entre as 11h e as 13h. No entanto, em caso de calor excessivo, os atletas passam a ter direito ao adicional de insalubridade e a pausas para hidratação e recuperação térmica. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Traba… Source: Conjur
Falar em Justiça Criminal negociada era um despautério tempos atrás. A ideia soava como inconcebível, todavia, como a humanidade é dinâmica, o Direito não pode permanecer estático. A Constituição Federal deu o primeiro passo quando previu a criação dos Juizados Especiais para causas de menor c… Source: Conjur
O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte negou indenização por dano moral a um investidor que reclamou de problemas de acesso a uma home broker (plataforma de investimento na bolsa de valores). A Justiça entendeu que o mero aborrecimento do cliente não justifica a concessão do pedido e que o au… Source: Conjur
Considerando a excepcionalidade do caso e o melhor interesse da criança, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de coexistência da manutenção do poder familiar paterno e da adoção unilateral materna. Criança foi entregue irregularmente para adoção pela mãe, sem… Source: Conjur
Uma microempresa de São Gabriel da Palha (ES) foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos por descumprir normas trabalhistas, entre elas o pagamento de salário abaixo do mínimo e o desconto do valor do exame médico admissional. Jintana Pokrai Conforme decisão da … Source: Conjur
Em sessão plenária virtual, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de … Source: Conjur