O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que permitia que o Ministério Público promova ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz cometidas por quem convive ou tenha convivido com a vítima (PL 4.767/16).
Deputada federal Gleisi Hoff…
Source: Conjur