A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, não podendo ser aplicado somente com base na gravidade abstrata do delito. Com tal entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar para fixa… Source: Conjur
De autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), o Projeto de Lei 5.268/19 altera a legislação tributária e permite que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os honorários advocatícios pagos para defesa de direitos pessoais ou de seus dependentes. Projeto permitirá … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar, em fevereiro de 2020, ações que contestam a validade do tabelamento do frete rodoviário na Justiça, uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve de maio do ano passado. STF deve analisar em fevereiro de 2020 tabelamento do frete Rep… Source: Conjur
Agentes que desempenham função auxiliar durante transporte de mercadorias não devem ser responsabilizadas por danos ocorridos no decorrer do traslado. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar indenização a uma seguradora. Seguradora buscava… Source: Conjur
Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. TJ-PR reconheceu competência da Vara… Source: Conjur
O preço como elemento que integra a estrutura dos contratos de contraposição de interesses, na esclarecedora lição de Von Ihering[1], além de receber distintas designações segundo os diferentes negócios que o tem como expressão dos efeitos quantitativos monetários resultantes de seu concerto[2], … Source: Conjur
O contrato social é poderosíssima construção conceitual e institucional da tradição ocidental. Com diferenças de pormenor, revela a intuição de que abdicamos de nossa liberdade originária, em troca da segurança que a vida em sociedade propiciaria. Para uns, a renúncia se daria em favor de um sobe… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu em primeira instância o grupo econômico da companhia aérea Gol da responsabilidade civil sobre um acidente ocorrido no trajeto de um comissário de bordo de sua residência até o aeroporto. O trabalhador se deslocava em veículo próprio e foi ati… Source: Conjur
Para tentar se livrar de uma condenação pesada, um empresário acusado de fazer doações secretas a políticos decidiu fazer acordo com seus acusadores. Em troca de ficar menos tempo preso, o empresário confessou que havia reformado uma casa para um político importante. Parece uma descrição das … Source: Conjur
Quando a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio foi assinada em 1948, a comunidade internacional tinha às suas costas horrores perpetrados em escalas assombrosas. A convenção surge então com o escopo de “libertar a humanidade de flagelo tão odioso”.[1] Ela emerge como compromi… Source: Conjur
