Hugo Funaro: Falta de clareza prejudica convalidação de isenção fiscal

Vence no próximo dia 27 de dezembro o prazo-limite previsto no Convênio ICMS 190/2017 para que os estados e o Distrito Federal promovam o registro e o depósito, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos de benefíc…
Source: Conjur