Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nega expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual. Colegiado seguiu o voto da relatora, mi… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a suspensão, em caráter liminar, da nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo ao cargo de presidente da Fundação Cultural Palmares. A decisão foi do desembargador federal Fernando Braga, da 3ª Turma, nesta quinta-feira (12/12). Ele julgou o recurs… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou na tarde desta quinta-feira (12/12) ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, em que pede esclarecimentos, no prazo de cinco dias, acerca do pagamento de verb… Source: Conjur
Os estados têm competência para legislar concorrentemente com a União Federal em tema de defesa do meio ambiente, inclusive estabelecendo medidas para proteção ao meio ambiente marinho. Lei do Rio Grande do Sul proíbe pesca de arrasto no litoral gaúcho 123RF Com esse entendimento, o min… Source: Conjur
Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cad… Source: Conjur
Mulher divorciada que conservou o sobrenome do ex-marido por ocasião da lavratura do divórcio tem o direito de voltar a usar o sobrenome de solteira. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar apelação do Ministério Público, inconformado c… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação no valor de R$180 mil acertado entre um banco e um gerente. Segundo a turma, a parcela se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e é paga em contraprestação do serviço. Par… Source: Conjur
As plataformas de mediação de acordos jurídicos no Brasil vem crescendo. A MOL (Mediação Online) anunciou que fez 35 mil acordos em 3 anos, e que o tempo médio para tratamento via negociação ou mediação tem sido de um mês. Foram R$ 122 milhões transacionados em acordos na plataforma. Segundo … Source: Conjur
A polarização voltou a se acentuar nos debates rotineiros após a decisão do STF no dia 07 de novembro de 2019 e com a soltura do ex-presidente Lula no dia seguinte. Disso resultou a ocupação das redes sociais com “debates” acerca do julgamento da Suprema Corte. De um lado, em sua grande parte for… Source:…
A origem da Justiça do Trabalho liga-se à ideia de solução dos conflitos entre empregados e empregadores, e se encontra formalmente entre nós no ano de 1922, quando o Ministério do Trabalho instituiu as Comissões de Conciliação e Arbitragem. Eram organismos administrativos, constituídos por uma a… Source: Conjur